Horas extras. Gerente, desconsideração de função e poder de mando.

Inviável a aplicação do artigo 62, II da CLT, quando não restar caracterizado o exercício pelo gerente bancário de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador.

Empresa de seguros é responsável subsidiária por corretor terceirizado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela Valor Capitalização S/A, por considerá-la responsável, subsidiariamente, pela inadimplência das obrigações trabalhistas da tomadora de serviços, Raely Corretora de Seguros Ltda., em processo movido por empregado, contratado por esta, para prestar serviços à Valor.

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Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

Lei Pelé estimula "jeitinho" de clube e atleta na Justiça

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

IG é responsabilizado por débitos trabalhistas do portal Super11

Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa

Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada

Assédio moral na Justiça do Trabalho

Reginaldo Guedes Romano é estudante de Direito - Faculdade do Espirito Santo (FAVI/FACES).

Emenda Constitucional 45/2004. Ações que versam sobre indenização por danos decorrentes da relação de trabalho, bem como outras cuja competência foi alterada pela EC. 45.

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a jornada de seis horas

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

Insegurança em agência bancária gera indenização por danos morais

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

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TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV